Questão 2373436

Para a criação de uma autarquia em regime especial é necessária uma lei que autorize a sua criação.

Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista são criadas por lei. Porém, suas subsidiárias dependem de lei posterior para autorizar a sua instituição.

A criação de empresas estatais depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.

Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois, as maiorias das ações devem estar sob o controle do poder público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.