Questão
ID 2373420Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2017 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirama
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO: