Questão 2373386

Em relação às disposições gerais dos impostos, compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, compete, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, sendo contribuintes do referido imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Contribuinte do imposto sobre produtos industrializados é o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Somente o município, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.