Questão
ID 2373385Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima, prevista no artigo 81 do Código Tributário Nacional, define: