Questão
ID 2373365Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos
De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: