Questão 2373359

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2373359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos

O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, com base no que dispõe o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que, subordinam-se ao regime desta Lei:

Alternativa A:
Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.

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