Questão 2373286

o servidor com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários se comunicam, dentre outros, com os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal.

a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

o patrimônio do plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários podem responder por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.