Questão 2373226

Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições extraordinárias para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas regressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

A instituição de novos regimes próprios de previdência social dependerá de lei complementar que estabeleça normas gerais de organização e de funcionamento, dispondo, entre outros aspectos, sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não fará jus a um abono de permanência, mas sua contribuição incidirá somente sobre os proventos que superem o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.