Questão 2373184

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

O responsável pelo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário está sujeito às cominações, cumulativamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio minoritário, pelo prazo de dez anos.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, independentemente da oitiva do ente federativo lesado, desde que, ao menos, advenham o integral ressarcimento do dano e o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.