Questão 2373182

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, com exceção de mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.

Poderão ser estabelecidas idades diferenciadas para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

Os secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida a gratificação, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória equivalente.