Questão 2373181

É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e município não pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos presentes e futuros que terá que assumir, caso lhe seja adjudicado o contrato, permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e, no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 (um) dia após o encerramento dos lances, sob pena de decadência.