Questão 2373180

Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos coletivos, compete, em princípio, ao nível de direção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de sociedade anônima, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criado por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.