Questão
ID 2373178Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Instituto de Previdência de Santos
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos estados e ao. Distrito· Federal legislar concorrentemente sobre a