Questão 2373168

É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de dois municípios.

Para os trabalhadores urbanos e rurais é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, o entendimento direto com os empregadores deve ser feito por organização sindical, sendo vedada eleição de representante para esta finalidade.

É livre a associação profissional ou sindical, observado que o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.