Questão
ID 2373157Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Instituto de Previdência de Santos
Conforme disposto na Lei n.º 9.983/2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no. prazo e forma legal ou convencional, está sujeito à pena de