Questão 2373126

As questões 34 a 37 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise as partes que seguem: em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor efetivo para atuar na defesa do indiciado, devendo ocupar cargo de nível igual ou inferior ao do indiciado (1ª parte), ou de grau de escolaridade igual ou inferior ao do indiciado, preferencialmente lotado no mesmo órgão, exceto cargo de advogado público municipal, pois a esse cabe a defesa do município, em caso de processo judicial decorrente da penalidade (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: