Questão 2373122

Se uma despesa criada por prazo determinado tem necessidade de ser aumentada, pode-se afirmar que se trata de uma prorrogação, e não da criação de uma nova despesa.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa prevista na Lei, dispensada a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, visto que já o foram inicialmente.

Na situação de uma despesa com pessoal de caráter temporário, tem-se a necessidade de que a sua geração será de caráter obrigatório de caráter continuado, visto que durará alguns meses.

Aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou extinção de tributo ou contribuição.