Questão 2373108

Na situação de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal para que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixe de prevalecer, parecer emitido pelo órgão competente, tal decisão é aceitável.

Um cidadão decide que, no nonagésimo dia de sua divulgação, verificará as contas do Município, visto que essas devem ficar anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e não as encontra, visto que o período para tal já passou.

A Câmara Municipal não está sob controle externo do Prefeito Municipal, mas somente através de auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, como um exemplo a ser citado.

De forma a melhorar a forma como as contas do Município são fiscalizadas e controladas, uma Câmara Municipal decide, então, que criará um órgão de contas municipais, e, para tal, precisa da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.