Questão 2373105

As questões 34 a 36 se referem à Lei Orgânica.

As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre quantos dos seguintes itens? l. Dotações para pessoal e seus encargos; ll. Serviço da dívida; lII. Transferências tributárias constitucionais para o Município.