Questão 2373079

Quando a sentença versa que as sanções da Lei em tela incluem improbidade praticada contra o patrimônio de entidade privada, em situação específica, está incorreta, visto que nunca o poder público interfere na iniciativa privada.

Quando a sentença versa que o ressarcimento de prejuízos é ilimitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, está incorreta, visto que há limitação.

Quando a sentença afirma que existe entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ela está incorreta, visto que o erário não pode concorrer no patrimônio de tais entidades.

Quando a sentença afirma que entidade privada não pertence à administração indireta para versar acerca das aplicações de improbidade administrativa, está incorreta, visto que a administração direta é composta pelo Município e pela Câmara, enquanto a indireta é justamente composta pela iniciativa privada.