Questão 2373074

As questões 27 a 29 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Uma das incumbências previstas ao Município é a de facilitar, aos servidores públicos municipais, sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. Nesse sentido, analise as partes a seguir, que se referem a outra dessas incumbências: divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações (1º parte), assim como, sempre que o interesse público deixar de o aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestando-se sobre eles (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: