Questão 2373031

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2373031

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas


Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a algumas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Quando comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, está sujeito a pagamento de multa civil de até----------vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a---------anos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas da questão 2373031
Pular para o conteúdo principal