Questão
ID 2373031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a algumas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Quando comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, está sujeito a pagamento de multa civil de até----------vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a---------anos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: