Questão 2373029 de Direito Constitucional - Legalle Concursos 2024

Questão

ID 2373029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mostardas

As questões 31 e 32 se referem à Constituição Federal.

Considere que dois Municípios executaram determinadas ações, conforme descrição abaixo, e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA sob as previsões constitucionais para a organização político-administrativa.

| Um Município manteve, com representante de culto religioso, uma relação de aliança para colaboração de interesse público, alegando que tal aliança está na forma da lei.

Il. Um Município recusou fé a documento público para fins de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, visto se tratar de um regramento constitucional.

Alternativa A:
A situação I se trata de uma vedação em qualquer hipótese, visto que não há como a lei prever tal possibilidade para ser usada como justificativa.
Alternativa B:
A situação Il não se trata de vedação, pois a distinção entre brasileiros precisa ser observada, a fim de que situações de paridade entre os sexos, por exemplo, seja afastada do cotidiano.
Alternativa C:
A situação I somente estaria adequada ao texto constitucional caso a relação não fosse de aliança, mas de dependência, visto que os cultos religiosos podem beneficiar economicamente o poder público.
Alternativa D:
A situação II está inadequada, visto que não se pode recursar fé a documento público sob motivação de criação de distinções entre brasileiros, por exemplo.

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Questão 2373029

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