Questão 2372968

Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sabe-se que o Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição exclusivamente do Ministério Público (1ª parte), no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias (2ª parte), os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):