Questão
ID 2372853Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Varzelândia
A Lei n.º 13.427, de 30 de março de 2017, não só traz uma ação/serviço, mas também altera o Artigo 7º da Lei n.º 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), e inclui um novo princípio que garante