Questão 2372853

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2372853

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Varzelândia


A Lei n.º 13.427, de 30 de março de 2017, não só traz uma ação/serviço, mas também altera o Artigo 7º da Lei n.º 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), e inclui um novo princípio que garante

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