Questão
ID 2372797Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - PE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.
II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)