Questão 2372195

Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.

Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.

Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.

Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.