Questão
ID 2372191Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Taiobeiras
Os atos normativos “são os de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de vontade de autoridades supremas e devendo ser acatados pelos subordinados” (BELLOTTO, 2006, p. 49). São exemplos de atos normativos: