Questão 2372156

Para efeitos de contagem do prazo recursal, a intimação de um ato de inabilitação de um licitante será sempre feita mediante publicação na imprensa oficial.

Determinados prazos recursais, de representação ou de pedido de reconsideração podem ser iniciados ou correrem sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Do ato da Administração que indeferir pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, cabe recurso no prazo de três dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

O recurso impetrado em face do resultado do julgamento das propostas no certame não possui efeito suspensivo.

Do ato da Administração que promover a revogação da licitação, cabe recurso no prazo de cinco dias úteis.