Questão 2371997

Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, e o percentual de recebimento pretendido pelo Município está integralmente de acordo com a Constituição Federal.

A fiscalização e a cobrança do imposto por parte do Município apenas são constitucionalmente admitidas se as propriedades estiverem enquadradas como pequenas glebas rurais exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.

Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deve ser de 25 (vinte e cinco) por cento do produto do imposto, destinando-se o remanescente para a União.

Tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto por parte do Município são constitucionalmente admitidas, mas há incorreção no percentual de recebimento pretendido pelo Município que, conforme a Constituição Federal, deverá ser de 50 (cinquenta) por cento do produto do imposto, destinando-se a outra metade para a União.

A fiscalização e a cobrança do ITR por parte do Município não são constitucionalmente admitidas, pelo fato de se tratar de imposto de competência da União.