Questão 2371831

Legislação de Trânsito · 2019

Questão

ID 2371831

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2011, é órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pela prefeitura, em matéria de trânsito.

Sobre a atuação da JARI, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A atuação dos membros da JARI é de caráter voluntário e irrecusável.
Alternativa B:
A exoneração do servidor do seu cargo de origem, por qualquer motivo, não necessariamente implica o seu desligamento imediato da JARI.
Alternativa C:
O mandato dos membros é de um ano, vedada a recondução.
Alternativa D:
O prefeito municipal indica integrante com conhecimento comprovado na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
Alternativa E:
A JARI possui uma única competência, que é a de julgar os recursos interpostos pelos infratores, sendo que outras providências administrativas competem às entidades executivas de trânsito.

Estatísticas Cadernos

Questão 2371831

Continue estudando na plataforma