Questão 2371698

O Prefeito de determinado Município, tentando equacionar crise financeira e, ao mesmo tempo, ciente da necessidade de atender a reivindicações da população local, decidiu adotar – em matéria tributária – duas medidas específicas visando facilitar aos contribuintes o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e, nesse sentido, reduzir os índices de inadimplência existentes. A primeira determinação foi sancionar lei prorrogando o prazo para pagamento de débitos de IPTU já vencidos; e a segunda consistiu, através de despacho administrativo fundamentado, autorizado por lei, em perdoar débitos de IPTU que estivessem em valor igual ou inferior a R\$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ao tempo da publicação do despacho.

De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta os institutos de Direito Tributário utilizados pela Administração Municipal, respectivamente: