Questão 2371681

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2371681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa CORRETA relativa à organização político-administrativa do Estado brasileiro, mais particularmente no que tange à repartição de competências entre os entes federados:

Alternativa A:
É de competência exclusiva da União o ato de legislar sobre matérias de direito econômico.
Alternativa B:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é atribuição de competência dos Estados da Federação
Alternativa C:
As competências privativas da União são indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa D:
No âmbito da legislação concorrente constitucional, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa E:
A exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado é de competência exclusiva dos Municípios brasileiros.

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