Questão
ID 2371660Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2015 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
A Constituição da República do Brasil, de 1988, garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País certos direitos fundamentais, tidos como invioláveis. Marque a alternativa que não corresponde a um direito fundamental garantido pelo art. 5º da Constituição da República do Brasil, de 1988: