Questão 2371652

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 2371652

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci

Ano: 2015 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul

Analise as alternativas e, em conformidade com a Resolução-COFECI nº 146/82 que aprova o Código de Processo Disciplinar, marque a correta.

Alternativa A:
O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tenha sido cometida em outro local.
Alternativa B:
A primeira e terceira vias do auto de infração deverão ser entregues pelo autuante na Coordenadoria de Fiscalização do CRECI da Região, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da lavratura.
Alternativa C:
O autuado será cientificado da decisão, através de ofício, por via postal com AR, ou por e-mail, com confirmação de leitura.
Alternativa D:
As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de ofício reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, apenas para efeito de verificação de reincidência.