Questão 2371612

À luz da Resolução-COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda às próximas duas questões.

Analise os itens a seguir:

1. A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na Região do CRECI onde estiver inscrita e o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.

2. O pedido de inscrição formará processo que será apreciado, previamente, pelo Presidente do CRECI que poderá solicitar diligência ou encaminhá-lo, se devidamente instruído, com parecer conclusivo à Diretoria.

3. A inscrição do Corretor de Imóveis somente será considerada completa após ter o requerente prestado o compromisso a que se refere o art. 19 da Resolução-COFECI nº 327/92 e receber a sua carteira de identidade profissional.

4. Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de sessenta dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.

5. O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de quinze dias contados da data da desvinculação.

É correto o que se afirma apenas nos itens: