Questão
ID 2371592Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.530/1978 - Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
Leia as assertivas a seguir:
(i) A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
(ii) Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
(iii) Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho. Segundo a Lei nº 6.530/1978, estão corretos os itens: