Questão
ID 2371588Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978, Que Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
Ainda sobre o Decreto nº 81.871/1978, leia os itens e assinale a alternativa errada.
1. Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
2. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. As pessoas jurídicas não deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
3. As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.