Questão 2371583

A reincidência na mesma infração determinará a agravação da penalidade que, no caso de multa, aplicar-se-á em dobro.

As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, e deverá constar de certidão a menção das penalidades a que se refere o art. 38 da Resolução-COFECI nº 146/82.

A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. Com petição escrita, o denunciante poderá juntar documentos ou indicar diligências para a perfeita caracterização da infração. As denúncias somente serão recebidas pelo protocolo do CRECI, quando contenham a assinatura e a qualificação do denunciante.

A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência.