Questão 2371560

Da decisão de que trata o art. 3º da Resolução‐COFECI nº 316/91, o interessado poderá recorrer ao COFECI, obedecidas as disposições legais vigentes.

Julgada procedente a autuação fiscal e no caso de condenação a multa, o valor será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o infrator efetuar o pagamento no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da decisão.

O Auto de Infração será lavrado e o processo administrativo terá tramitação regular.

As multas referidas no art. 1º da Resolução‐COFECI nº 316/91 serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução‐ COFECI nº 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos.