Questão
ID 2371548Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
O exercício do poder de polícia ou a efetiva implementação de estruturas de fiscalização e limitação de atividade do indivíduo é pressuposto para instituição e arrecadação de espécie tributária denominada: