Questão 2371528

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2371528

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul


“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ____________ ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos ____________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”

De acordo com o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal nº 12.527, preencha as lacunas assinalando a alternativa correta.

Alternativas da questão 2371528
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