Questão
ID 2371432Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci
Ano: 2017 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda às próximas quatro questões.
Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.
05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.