Questão
ID 2371183Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.°, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 96 a 100.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.