Questão
ID 237094Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Obrigatoriedade de Licitação, Princípio da Adjudicação Obrigatória ao Vencedor
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana
No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:
I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.
III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).
Está CORRETO o que se diz em: