Questão
ID 237046Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes, Vício de Motivo
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana
Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:
I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA: