Questão 2370363

A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola o princípio da eficiência.

Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.