Questão
ID 2370323Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2010 Banca: Amiga Pública Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe
Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.
“A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. ”