Questão
ID 2370320Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Eficazes
Ano: 2010 Banca: Amiga Pública Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe
Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz: