Questão 237030

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 237030

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contratos da Administração e Contratos Administrativos, Mutabilidade

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Administração Pública pode alterar unilateralmente seus contratos para melhor atender o interesse público, respeitados os direitos dos contratados, isso devido a sua característica de mutabilidade.
Alternativa B:
Nos contratos administrativos assim como nos contratos civis deve existir uma isonomia, igualdade entre as partes, para que haja prejuízos aos administrados.
Alternativa C:
Nos contratos administrativos não pode haver cláusulas exorbitantes, pois garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.
Alternativa D:
Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.